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As Principais Leis De Condomínios Que Você Precisa Conhecer

Você sabe quais são as principais leis de condomínios que você precisa seguir?

Muitos moradores acabam nunca nem sabendo que dentro de um condomínio há regras as quais você precisa seguir.

Essas regras, para quem nunca ouviu falar, são regidas pelo código civil brasileiro e são fundamentais para que regulamentem as relações dos moradores.

Para que a segurança e comodidade sejam preservadas, é necessário que se siga esse regulamento.

Nesse caso, não só os moradores como também o síndico e outros funcionários devem conhecê-las.

Quer saber então quais regras são essas? Continue lendo esse artigo e descubra.

As Principais Leis De Condomínios

O código civil brasileiro se baseia na constituição federal e se define por várias normas que falam sobre os direitos e deveres dos cidadãos e suas relações.

Portanto, quando se fala sobre leis de condomínio, elas servem justamente para assegurar os condôminos e para que a administração desses espaços possam ser melhor guiadas.

Nossa atual legislação de lei n° 10.406 está em vigor desde 11 de janeiro de 2003. Os  artigos 335 e 336 se referem ao direito e dever do morador. 

Direitos:

  • Poder usufruir livremente de sua unidade;
  • Uso de partes comuns sem que haja a exclusão de outros moradores;
  • Participar da assembleia e votar;

Deveres:

  • Contribuir com as despesas do condomínio;
  • Não fazer obras que prejudiquem a estrutura;
  • Não fazer alteração de cor na fachada ou qualquer mudança externa;
  • Usar suas partes, mas sem prejudicar o próximo;

O síndico também se inclui dentro das principais leis de condomínios e sua função é bastante ampla, como:

  • Fazer a convocação da assembleia;
  • Representar o condomínio em todos os aspectos;
  • Informar a assembleia de procedimentos judiciais ou administrativos;
  • Cumprir e fazer cumprir as leis internas;
  • Cuidar da conservação e das partes em comum;
  • Elaborar orçamento da receita;
  • Dentre outras funções;

Convenções do condomínio 

Além das leis brasileiras, existem também as regras de condomínio determinada pela convenção.

Ela está abaixo da constituição e se caracteriza por ser mais administrativa.

Principais leis de condomínios de regimento interno

O regime interno quase tem elaboração pelos condôminos. Portanto, sempre acabam sendo discutidos em assembleia e podem vir a sofrer adaptações se necessário.

Tudo isso para que fosse possível que o funcionamento do local acontecesse.

O regime interno é uma das principais leis de condomínios pois ele acontece da seguinte forma:

  • Descreve normas de convivência, como: Hora de uso em área externa, regra de uso do salão de festa e piscina, locais onde aceitam animais, entrega de correspondência, entre outros.

Sendo assim, esta é uma lei que está abaixo do código civil e também da convenção de condomínio.

Porém, ele é igualmente importante.

Quais São As Principais Leis Que Regem Um Condomínio?

Abaixo, vamos listar as regras que acabam sendo mais comuns e frequentes de acontecerem, veja:

Principais leis de condomínios

1. Convivência com outros moradores

Para que se possa viver em comunidade, é fundamental que se respeite o espaço do próximo.

Sendo assim, é fundamental que as regras do condomínio tenham clareza para que todos a compreendam e a conheçam.

No código civil em relação à convivência, a lei diz que um morador não pode interferir no direito do outro de fazer uso de espaços em comum.

2. Animais de estimação

Algo que muitas pessoas ficam em dúvida é em relação aos animais em condomínio.

Nenhum condomínio pode impedir que você leve seu animal de estimação para morar com você.

No entanto, o dono deve ter noção de que o pet pode incomodar os vizinhos, principalmente se for um cachorro agitado.

Sendo assim, é preciso avaliar essa questão antes de fazer a mudança para que maiores problemas de reclamação não aconteçam.

3. Horário para obras e mudanças

Essa, sem sombra de dúvidas, é uma das questões que mais geram conflitos e é preciso que haja uma lei para que se garanta que isso não vá ser um problema.

Em geral, cada condomínio tem sua conduta interna quanto a esses casos e é preciso que o morador verifique isso junto à administração.

O que acontece na maioria das vezes é: as mudanças e reformas são permitidas nos horários comerciais e de segunda a sexta, de 8 da manhã às 18 da tarde.

Nos fins de semana esse horário pode encurtar para meio dia ou 14 hrs.

4. Espaços comuns

Algumas pessoas podem ter dúvidas em comum quando se trata de uso de espaços coletivos.

Para que as regras fiquem claras para todo mundo, acaba sendo necessário definir essa como uma das  principais leis de condomínios

Sendo assim, cada regimento interno deve possuir um tipo de conduta para lidar com esse tipo de situação.

Então, para saber como marcar esses espaços com antecedência é essencial que você verifique com a administração como o condomínio procede.

5. Assembleias

A assembleia serve para debater tudo o que não está no código civil ou na lei do condomínio.

Desde que não desrespeitem a legislação, elas podem ser utilizadas como um fator determinante para o condômino em relação a o que ele pode ou não fazer.

A assembleia é algo muito bom e principalmente fundamental de se participar pois os moradores e o síndico é que resolvem como as coisas devem ocorrer.

Portanto nela você pode debater sobre uma determinada regra e discutir se é necessário realizar mudanças.

Ao ano, pelos menos uma assembleia deve acontecer para que todos estejam por dentro das regras e restrições do condomínio.

Assim, fica mais fácil estabelecer a convivência de todos.

Conclusão

Por fim, vimos então as principais leis de condomínios para que você possa saber como se portar perante os outros moradores.

Agora que você conhece um pouco do que acontece no código civil, na lei de condomínio e na convenção interna, fica mais fácil saber lidar com pequenas situações do dia a dia.

É importante que você vá atrás para saber outras leis que podem servir melhor para o que você procura.

Estar bem informado é fundamental para que ninguém te proíba de realizar coisas que não deveriam ser proibidas.

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