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Câmeras de segurança: em quais lugares a lei permite instalar?

Com o aumento da criminalidade, muitas empresas, condomínios e associações de bairros começaram a pensar na segurança do patrimônio e das pessoas. Uma das formas mais eficazes de conferir proteção é a instalação de câmeras de monitoramento. Neste post, mostraremos onde e em que condições é possível fazer a instalação de câmeras de segurança. Continue acompanhando e confira!

Câmeras em empresas

Apesar de a legislação brasileira não disciplinar especificamente sobre a instalação de câmeras de segurança no local de trabalho, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, assegura a todos os cidadãos o direito à liberdade e à igualdade e determina que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.

A Constituição prevê, ainda, que o uso sem autorização da imagem de pessoas dá direito à indenização por dano material ou moral.

Isso significa que a empresa pode instalar câmeras de segurança em seu estabelecimento, mas deverá informar e solicitar a autorização de seus funcionários para a filmagem. Uma sugestão é afixar cartazes nos murais dos setores e nas áreas comuns da empresa informando sobre a filmagem.

Além disso, a empresa deverá ter bom senso. O posicionamento de câmeras direcionadas para um só funcionário, por exemplo, é desaconselhado, pois pode indicar discriminação e ensejar danos morais.

Outro local em que a câmera não deve ser instalada é o refeitório ou a cozinha da empresa, que geralmente é uma área de convivência dos empregados, e não justifica a sua fiscalização. Ademais, a presença de câmeras em banheiros e vestiários está proibida.

Para empresas, especialistas aconselham a instalação de câmeras para evitar furtos, roubos e acidentes no trabalho e para acompanhamento da produção. Neste sentido, as câmeras devem ser instaladas em locais de possível passagem e acesso, como a entrada da empresa e os corredores.

Câmeras em arredores de residências

Na instalação de câmeras em muros e portões voltados para a rua, para proteção das residências, a regra da razoabilidade prevalece. Ainda que em vias públicas não seja obrigatório autorização para o monitoramento, é preciso ter em mente a proteção à privacidade e à imagem das pessoas que circulam pelos arredores das casas e dos prédios.

Assim, as filmagens das câmeras de segurança instaladas na rua somente poderão ser fornecidas a terceiros mediante ordem judicial.

Câmeras de segurança comunitária

As câmeras de segurança comunitária têm sido muito usadas em bairros residenciais, condomínios fechados, loteamentos ou prédios, para promover a prevenção de atos ilícitos ou a identificação de condutas antissociais por parte de seus moradores.

Nesses ambientes, os locais indicados para instalação das câmeras são ruas e calçadas e áreas de convivência comum de bairros, condomínios fechados e loteamentos. Para os prédios, deverão ser instaladas nas áreas comuns, como na portaria de entrada, no hall, nas garagens, escadas, elevadores e corredores.

Aqui também é imprescindível observar o direito à privacidade e à intimidade dos moradores e de pessoas que frequentam esses locais e sempre utilizar o bom senso para escolher onde as câmeras ficarão.

No caso de câmeras de segurança comunitária, as imagens das áreas de circulação (portaria, corredores, garagens) podem ser disponibilizadas para todos os moradores do prédio ou bairro residencial, tendo em vista que é direito do morador saber quem circula pelas dependências do condomínio. Em contrapartida, as imagens gravadas em locais fechados, como elevadores, deverão ser monitoradas apenas pelo porteiro ou pela empresa de segurança.

Dicas sobre a instalação de câmeras de segurança

Para ter mais tranquilidade na instalação de câmeras de segurança, o ideal é consultar um especialista, que poderá indicar todas as opções de sistemas de vigilância existentes, os de melhor qualidade e os mais adquiridos no mercado e, ainda, onde as câmeras poderão ser instaladas e os locais mais indicados para o seu posicionamento em empresas, bairros e residências.

Quando o assunto é proteção da família e da empresa, todo cuidado é pouco. É preciso conhecer as opções que existem no mercado e as regras para a instalação de câmeras de segurança. Para ficar por dentro de todas as novidades e se atualizar com as informações que postamos aqui no blog, curta a nossa página no Facebook!

 

Equipe Yes CFTV

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